Questão 3039339

Remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

Promover inspeções e diligências investigatórias.

Tratar diretamente com a autoridade judiciária e fazer juntar aos autos as respectivas manifestações processuais.

Instaurar inquéritos civis e outros procedimentos administrativos correlatos e, para instruí-los.