Questão
ID 3039243Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Conter
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 12ª Região
Com base no Código de Processo Administrativo do Sistema CONTER/CRTRs, julgue os itens seguintes.
Os processos administrativos do Sistema CONTER/CRTRs, quando não possuírem norma especial para sua regulamentação, serão regidos pelo Código de Processo Administrativo.