Questão 3039241

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 3039241

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Orgânica - MPE GO

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás


Analise as prerrogativas descritas a seguir, atribuídas a membros do Ministério Público.

I. Ser preso somente por ordem escrita do Tribunal competente, salvo prisão cautelar de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça, sob pena de responsabilidade.

II. Ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o juiz ou com a autoridade competente.

III. Exercer os direitos relativos à livre associação sindical.

De acordo com a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a opção que indica corretamente qual(ais) da(s) prerrogativa(s) citada(s) é(são) assegurada(s) aos membros do Ministério Público.

Alternativas da questão 3039241
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