Questão 3039214

A denúncia poderá ser apresentada de forma anônima, desde que contenha elementos mínimos de materialidade que permitam sua verificação.

A representação poderá ser encaminhada por qualquer cidadão, exigindo-se apenas a identificação mínima do comunicante.

A representação tramitará em regime de urgência, mas não a denúncia.

As denúncias devem tramitar em regime de urgência, devendo o Conselheiro Relator despachar liminarmente em até dez dias a contar da distribuição.

O denunciante não possui legitimidade para recorrer da decisão, limitando-se sua participação ao fornecimento das informações iniciais.