Questão
ID 3039180Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Alero
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia deve apreciar três matérias de sua competência.
São elas:
I. concessão de título honorífico;
II. transferência temporária de sua sede; e
III. apreciação das contas anuais do Tribunal de Contas.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da referida Casa Legislativa, é correto afirmar que deve(m) ser objeto de projeto de decreto legislativo: