Questão
ID 3039179Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Conter
Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 12ª Região
Com base no Código de Processo Administrativo do Sistema CONTER/CRTRs, julgue os itens seguintes.
O Código de Processo Administrativo do Sistema CONTER/CRTRs aplicar‑se‑á para suprir as lacunas dos regulamentos de intervenção, licitações, inscrições, regimentos internos e regimentos eleitorais, bem como, também, para suprir as lacunas de quaisquer resoluções ou portarias emanadas do CONTER que contenham normas de caráter processual.