Questão 3039178

Direito Ambiental · 2026

Questão

ID 3039178

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2026 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Conforme a Resolução CPJ n. 9/2018, sobre o inquérito civil e seu arquivamento, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O inquérito civil deverá ser concluído no prazo improrrogável de 1 ano, sob pena de arquivamento automático.
Alternativa B:
O arquivamento do inquérito civil depende de homologação judicial, após a cientificação do noticiante e do investigado.
Alternativa C:
Os autos do inquérito civil, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 3 dias, contado da comprovação da efetiva cientificação do noticiante e do investigado.
Alternativa D:
Uma vez promovido o arquivamento do inquérito civil, não poderão os demais legitimados apresentar razões escritas ou documentos até a apreciação da matéria pelo órgão revisor.