Questão 3039157

Definir políticas públicas de transporte aéreo.

Regular a aviação civil, a infraestrutura aeronáutica e o controle do espaço aéreo brasileiro.

Estabelecer requisitos técnicos e operacionais para a aviação civil.

Regulamentar exclusivamente atividades operacionais de voo.

Estabelecer requisitos técnicos e operacionais, definir políticas públicas de transporte aéreo e regular a aviação civil.