Questão 3039051

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 3039051

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ PA

Ano: 2026 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará organiza a estrutura jurisdicional e administrativa da Corte, definindo competências, funcionamento de órgãos colegiados e o papel diretivo da Presidência e da Corregedoria. Essas regras impactam diretamente o sistema extrajudicial, pois determinam como são exercidos atos como designação de comissão de concurso e atos normativos.

Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Regimento limita o Conselho da Magistratura apenas a questões disciplinares de magistrados, não abrangendo matérias extrajudiciais
Alternativa B:
Compete ao Tribunal Pleno aprovar normas de organização, fiscalização e funcionamento dos serviços extrajudiciais, respeitada a legislação federal e estadual aplicável.
Alternativa C:
O Regimento Interno concede ao Presidente do TJPA competência exclusiva para editar normas que regulam tabelionatos e registros.
Alternativa D:
O Regimento impede que o TJPA constitua comissões temporárias para concursos públicos no âmbito extrajudicial.
Alternativa E:
O Regimento prevê que as decisões administrativas do Tribunal não se aplicam aos delegados de notas e registro.

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