Questão
ID 3038924Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dos Pagamentos
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.
De acordo com as disposições da Lei n.º 14.744/2023 (Lei de Preferência da TELEBRAS) e de seu Decreto regulamentador, bem como da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do Regulamento de Licitações e Contratos (RELIC) da TELEBRAS, julgue os itens que se seguem.
O instrumento de medição de resultados (IMR) estabelece adequações de pagamento vinculadas ao desempenho do contratado, sendo o seu uso obrigatório sempre que a administração pública não puder determinar previamente os exatos parâmetros de dimensionamento do serviço.