Questão 3038906

As sessões ordinárias ocorrem anualmente, dentro de período previamente definido, na sede do Município.

As sessões inaugurais são transferidas para o primeiro dia útil seguinte quando coincidirem com sábado, domingo ou feriado.

A sessão legislativa pode ser encerrada sem a deliberação do projeto de Lei Orçamentária anual.

Em sessão legislativa extraordinária, a Câmara delibera somente sobre a matéria que motivou a convocação.