Questão 3038892

Foi apresentado um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de alterar diversos preceitos da Lei Estadual nº X/1987.

Na perspectiva da técnica legislativa, optou-se pela adoção das seguintes medidas:

I. foi promovida a reorganização interna dos incisos que compõem o Art. 2º;

II. foram renumerados os dois últimos preceitos, os artigos 9º e 10, em razão da inserção de um novo Art. 9º;

III. foi aproveitada a numeração do parágrafo único do Art. 7º, preceito que fora vetado pelo Chefe do Poder Executivo durante o processo legislativo que culminou com a edição da Lei estadual nº X/1987.

Em relação a essas três medidas, está correto o que se apresenta em