Questão 3038823

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 3038823

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MPE GO

Ano: 2026 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Em relação às transgressões disciplinares previstas na Lei Estadual 22.965/2024, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Pune-se com advertência a conduta de utilizar pessoal ou recursos materiais da Administração Pública para fins particulares.
Alternativa B:
A penalidade de suspensão não excederá a 60 (sessenta) dias.
Alternativa C:
A prescrição verifica-se em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com advertência, suspensão e multa.
Alternativa D:
A aplicação da penalidade de advertência acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção pelo prazo de 90 dias, contados da data de publicação do ato punitivo.