Questão 3038771 de Legislações de Órgãos - FAU UNICENTRO 2026

Questão

ID 3038771

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE PR

Ano: 2026 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Terra Roxa

Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, constatou-se que Carlos, diretor de uma autarquia municipal, continuava praticando atos de gestão que, segundo indícios técnicos preliminares, poderiam agravar o dano ao erário, caso confirmadas as irregularidades. Diante desse cenário, o Relator do processo, ainda na fase instrutória, avalia a adoção de medida cautelar, a fim de preservar o interesse público e a eficácia do controle externo. À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A aplicação de medidas cautelares pelo Tribunal de Contas depende, necessariamente, de prévia inclusão do processo em pauta e de deliberação colegiada, sendo vedada sua apreciação em mesa.
Alternativa B:
As medidas cautelares somente poderão ser requeridas pelas partes diretamente interessadas no processo, não sendo admitida iniciativa do Relator ou do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
Alternativa C:
O Tribunal de Contas poderá determinar medidas cautelares quando houver receio de que o responsável possa agravar a lesão, podendo consistir, entre outras, em afastamento temporário de dirigente, indisponibilidade de bens, exibição de documentos ou outras medidas inominadas de caráter urgente.
Alternativa D:
A medida cautelar de afastamento temporário do dirigente somente poderá ser aplicada após o julgamento definitivo do processo principal, sendo vedada sua utilização em fase instrutória.
Alternativa E:
Somente o gestor responsável poderá requerer a aplicação de medida cautelar.

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