Questão 3038689

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3038689

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prazos Contratuais

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

Considerando o procedimento de contratação adotado pela administração pública após o encerramento de processo licitatório com empresa vencedora, assinale a opção correta com base na Resolução CDN n.º 493/2018.

Alternativa A:
O prazo de convocação para assinatura pode ser prorrogado uma única vez, desde que a solicitação da parte ocorra durante o transcurso do prazo original e apresente justificativa aceita pelo contratante.
Alternativa B:
A adoção do instrumento de contrato é obrigatório, não sendo permitida sua substituição por outros documentos, independentemente da complexidade ou do valor da contratação.
Alternativa C:
A administração pública tem a obrigação de revogar a licitação caso a empresa vencedora não assine o contrato no prazo fixado.
Alternativa D:
A recusa injustificada do licitante em retirar o instrumento equivalente dentro do prazo fixado caracteriza descumprimento parcial da obrigação.

Estatísticas Cadernos

Questão 3038689

Continue estudando na plataforma