Questão 3037

o contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.

nos contratos de financiamento, as concessionárias não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.

 é admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente; todavia, a outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência. 

a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não implicará na caducidade da concessão.

os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros por ela contratados reger-se-ão pelas regras de direito público.