Questão 3036529

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3036529

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Marcelândia

Com base no Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Marcelândia, compete ao Município:

Alternativa A:
fixar normas gerais de saúde pública estadual, conceder licenças para exploração mineral e legislar sobre políticas de comércio exterior
Alternativa B:
legislar sobre assuntos federais, criar autarquias estaduais, administrar bens estaduais e promover proteção ao patrimônio histórico-cultural nacional
Alternativa C:
legislar sobre assuntos gerais de interesse estadual, organizar e prestar serviços públicos estaduais, e fixar a remuneração dos servidores públicos estaduais
Alternativa D:
instituir tributos de competência municipal, organizar e prestar serviços públicos locais, promover atividades culturais e desportivas, e administrar diretamente ou sob concessão os serviços públicos de interesse local