Questão 3035074

A Conferência de Saúde possui caráter permanente e deve reunir-se anualmente para avaliar a situação de saúde e deliberar sobre prioridades orçamentárias, sendo suas decisões automaticamente incorporadas ao Plano de Saúde.

É condição para o repasse automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde que o ente federativo disponha de Fundo de Saúde e Conselho de Saúde com composição paritária, além de Plano de Saúde e relatórios de gestão, sob pena de execução financeira ser realizada diretamente pela União ou Estado.

A lei permite que estados e municípios recebam os recursos federais mesmo sem a existência de Conselho de Saúde, desde que o Plano de Saúde e o Relatório de Gestão estejam aprovados pelo chefe do Poder Executivo local.

A participação dos usuários no Conselho de Saúde deve ser minoritária em relação aos gestores e prestadores, de modo a equilibrar tecnicamente as decisões, conforme diretriz expressa da Lei nº 8.142/1990.