Questão 3034477

O Estatuto dos Servidores Municipais regula o regime jurídico dos profissionais da administração pública local, estabelecendo direitos, deveres, responsabilidades e formas de provimento e vacância dos cargos. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.O Estatuto determina que a progressão funcional ocorre exclusivamente por tempo de serviço, dispensando avaliação de desempenho ou critérios adicionais definidos pelo município.

II.O Estatuto prevê que o servidor estável somente pode perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar com garantia de ampla defesa e contraditório, ou por decisão judicial transitada em julgado.

III.O Estatuto autoriza o acúmulo de até três cargos públicos desde que todos sejam compatíveis em horários e pertencentes à área da saúde.

Está correto o que se afirma em: