Questão 3034258 de Direito Sanitário e Saúde - AMAUC 2025

Questão

ID 3034258

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)

Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Arabutã

A organização dos serviços de saúde bucal no Brasil está intrinsecamente ligada à estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS), definida pela Constituição de 1988 e regulamentada pela Lei 8.080/1990. Embora existam políticas nacionais, a execução e a gestão dos serviços, incluindo a contratação do Auxiliar de Consultório Dentário (ACD), são fortemente influenciadas por diretrizes organizacionais do SUS, que distribuem as responsabilidades entre União, Estados e Municípios. Compreender essa estrutura é vital para o profissional que atua no serviço público. Considerando os princípios organizacionais do SUS (Lei 8.080/1990) e sua aplicação na saúde bucal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A gestão dos serviços de saúde bucal é centralizada no Ministério da Saúde (nível federal), cabendo aos estados e municípios apenas a execução de normas federais, sem autonomia legislativa ou de gestão.
Alternativa B:
A hierarquização determina que o acesso aos serviços de saúde bucal deve começar pelos hospitais de alta complexidade, que então encaminham o paciente para a Atenção Básica (postos de saúde).
Alternativa C:
A diretriz da descentralização, com ênfase na municipalização, transfere aos municípios a responsabilidade primária pela gestão e execução das ações de Atenção Básica em saúde bucal, como as Equipes de Saúde da Família.
Alternativa D:
O princípio da Integralidade assegura que o SUS deve cobrir apenas procedimentos preventivos e curativos básicos, sendo a reabilitação (próteses) e especialidades de responsabilidade do setor privado.
Alternativa E:
O princípio da Universalidade garante que apenas cidadãos brasileiros contribuintes da previdência social tenham acesso gratuito aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

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Questão 3034258

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