Questão 3033307 de Direito Sanitário e Saúde - EDUCA Assessoria Educacional 2025

Questão

ID 3033307

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Princípios Doutrinários (Universalidade, Integralidade e Equidade)

Ano: 2025 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Brejo do Cruz

Num cenário de planejamento de políticas de saúde municipal, o gestor se depara com a necessidade de articular diferentes níveis governamentais, assegurar a participação social, organizar a rede de atenção e distribuir recursos de modo a priorizar o acesso conforme necessidades específicas da população, onde as desigualdades regionais ainda persistem. Nesse contexto, os princípios do SUS estabelecem fundamentos transversais que orientam tanto a formulação quanto a operacionalização das ações e serviços de saúde.

Com relação aos princípios do SUS, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

Alternativa A:
O princípio da universalidade implica que todas as pessoas têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde, mas não obriga que esses serviços atendam a qualquer condição de saúde ou integrem todas as tecnologias disponíveis, desde que respeitado o orçamento e a prioridade epidemiológica local.
Alternativa B:
O princípio da equidade orienta que os recursos devem ser distribuídos de modo a dar mais atenção às populações com maior vulnerabilidade ou necessidades diferenciadas, promovendo justiça social no acesso à saúde.
Alternativa C:
O princípio da integralidade exige que o sistema de saúde ofereça atenção em todos os níveis (promoção, prevenção, tratamento e reabilitação) e articulada entre as diferentes instâncias da rede, bem como considerar o indivíduo em sua totalidade.
Alternativa D:
O princípio da descentralização (associado à regionalização e hierarquização) pressupõe que as ações de saúde sejam organizadas prioritariamente pelo município, com coordenação estadual e federal reduzida ao papel de apoio técnico e financeiro, podendo o município modificar unilateralmente as diretrizes federais para melhor atender sua população.

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Questão 3033307

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