Questão 3031868 de Direito Sanitário e Saúde - ICECE 2026

Questão

ID 3031868

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Política Nacional de Saúde Bucal

Ano: 2026 Banca: ICECE - Instituto Cearense de Educação, Cultura e Ecologia Órgão: Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Quixada

As DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE BUCAL (PNSB), criada em 2004, apresenta as diretrizes do Ministério da Saúde para a organização da atenção à saúde bucal no âmbito do SUS. O documento é resultante de um processo de discussões com os coordenadores estaduais de saúde bucal e fundamentos gerados em congressos e encontros de odontologia e de saúde coletiva, bem como em consonância com as deliberações das Conferências Nacionais de Saúde e da I e II Conferência Nacional de Saúde Bucal. Estas diretrizes estabelecem o eixo político básico de proposição para a reorientação de conceitos e práticas no campo da saúde bucal, capazes de propiciar um novo processo de trabalho tendo como meta à promoção do cuidado. Em 2025, foi lançado pelo Ministério da Saúde um novo documento, contemplando um conjunto de Ações Estratégicas para a Implementação das Diretrizes da Lei n.º 14.572/23. A respeito desse tema, estão corretas as afirmativas, EXCETO:

Alternativa A:
A Gestão Participativa é um dos princípios norteadores das ações e visa definir democraticamente a política de saúde bucal, assegurando a participação das representações populares e o controle público ou social, em todas as esferas de governo.
Alternativa B:
Assegurar a integralidade no âmbito da Política Nacional de Saúde Bucal inclui tanto as ações específicas de atenção à saúde bucal, quanto aquelas interprofissionais e intersetoriais, orientadas para o enfrentamento dos determinantes e condicionantes do processo saúde-doença, e para a promoção da saúde da população.
Alternativa C:
Uma das estratégias para orientar a diretriz de implementação e manutenção de ações de vigilância sanitária de fluoretação das águas de abastecimento público é assegurar que, em qualquer território, sejam conhecidos os teores de fluoretos presentes nas águas de abastecimento público, sejam naturais ou adicionados durante o tratamento.
Alternativa D:
O cumprimento das Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal é de responsabilidade do governo federal. Esse cumprimento deve ter como referência a definição de “saúde bucal” fixada pela Lei n.º 14.572/23 e requer a presença permanente da saúde bucal na estrutura dos órgãos competentes e na agenda política da gestão do SUS.

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Questão 3031868

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