Questão 3030807

O esforço para o cumprimento do arcabouço legal referente ao acesso às informações públicas contribui para a transparência dos jurisdicionados, mas não para o controle da conduta de agentes públicos.

O estabelecimento de modelos de gestão da estratégia que consideram aspectos como ampla divulgação colabora com os aspectos de transparência pública, mas não tem apresentado resultados promissores quanto à melhora do relacionamento com os usuários dos serviços públicos prestados.

A reformulação de sítios eletrônicos para ampliar a acessibilidade às informações públicas auxilia na transparência, mas não no controle social, que deve ser fortalecido a partir de políticas públicas.

Embora propicie menos transparência e controle, o crescente uso do pregão eletrônico tem reduzido o tempo dispensado aos processos de compras públicas e intensificado o relacionamento entre comprador e fornecedor.

Mesmo com a prática de dados abertos, os jurisdicionados devem situar a transparência pública dentro de limites de exposição que não sejam conflitantes com a salvaguarda legal de informações.