Questão 3029929

No processo administrativo sancionador, o princípio da publicidade é exceção, tendo em vista a possibilidade de imposição de penalidade, afetando direitos individuais.

Pelo princípio da oficialidade, aplicável ao processo administrativo, o processo somente pode ser instaurado por iniciativa da parte.

A disposição que veda a aplicação retroativa de nova interpretação pela administração pública no âmbito do processo administrativo é exemplo de aplicação do princípio da segurança jurídica.

De acordo com princípio da verdade formal, que norteia o processo administrativo, a administração deve se restringir às provas apresentadas pelos interessados.

O princípio da autotutela autoriza à administração a anulação dos atos ilegais apenas após decisão final do Poder Judiciário.