Questão 3029491

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3029491

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Conclusão, Denúncia ou Rescisão dos Convênios

Ano: 2024 Banca: UNESP - Universidade Estadual de São Paulo Órgão: Universidade Estadual Paulista

Certa ICT privada celebrou convênio com Estado para pesquisa, desenvolvimento e inovação. Ao longo do projeto, observou-se que determinadas metas poderiam não ser atingidas em função do risco tecnológico envolvido, comprometendo o projeto. Nos termos do Decreto Federal n^o 9.283/2018, é correto afirmar que o não atingimento das metas:

Alternativa A:
gera o dever de ressarcir, a ser arbitrado em patamar superior ao valor total do convênio, não sendo aplicada a determinação se se tratar de ICT pública.
Alternativa B:
gera o dever de ressarcir as despesas materiais ao poder concedente.
Alternativa C:
não gera dever de ressarcimento, ainda que o grau do risco só tenha sido aferido posteriormente à celebração do convênio.
Alternativa D:
resulta em dever de ressarcimento parcial, se demonstrado que a ICT tinha conhecimento do grau do risco tecnológico envolvido.
Alternativa E:
não gera dever de ressarcimento, desde que fundamentadas e aceitas pela concedente.

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