Questão 3027880

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3027880

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imprescritibilidade

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de


O princípio arquivístico, que proíbe a transferência de propriedade dos arquivos públicos a terceiros e assegura que o direito público sobre os seus arquivos não prescreve com o passar do tempo, é designado por princípio da

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