Questão 3026571 de Direito Administrativo - Unochapecó 2025

Questão

ID 3026571

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó

A Câmara Municipal de um município recebeu, ao final do exercício financeiro, as contas anuais apresentadas pelo Prefeito, contendo relatórios de execução orçamentária, balanço patrimonial e demonstrativos de despesa. Durante a análise, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio apontando irregularidades na aplicação de recursos da saúde e na contratação de servidores sem concurso público.

Com base no Art. 59 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta sobre as competências do Tribunal de Contas e o papel da Câmara Municipal nesse processo de controle externo:

Alternativa A:
O controle externo das contas municipais é de responsabilidade exclusiva do Tribunal de Contas, que exerce função fiscalizadora e deliberativa, sem necessidade de participação da Câmara Municipal.
Alternativa B:
O Tribunal de Contas julga as contas anuais do Prefeito Municipal, cabendo à Câmara apenas homologar o parecer emitido.
Alternativa C:
O Tribunal de Contas auxilia a Câmara Municipal no exercício do controle externo, emitindo parecer prévio sobre as contas do Prefeito e julgando as contas dos administradores e responsáveis por bens e valores públicos.
Alternativa D:
As contas da administração indireta, como fundações e sociedades mantidas pelo Município, são analisadas apenas pela própria entidade, sem a intervenção do Tribunal de Contas.

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Questão 3026571

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