Questão 3026

O processamento e o julgamento de mandado de segurança contra ato do juizado especial de um município competem ao tribunal de justiça a que este estiver vinculado.

A teoria da encampação é cabível no mandado de segurança, mesmo que não haja vínculo hierárquico entre a autoridade que houver prestado informações e a que houver ordenado a prática do ato impugnado.

Não é cabível impetrar mandado de segurança contra atos praticados em licitações promovidas por sociedades de economia mista ou empresas públicas.

O mandado de segurança é cabível para obter a convalidação da compensação tributária efetuada pelo contribuinte.

É adequado utilizar o mandado de segurança para a declaração do direito à compensação tributária.