Questão 3024991

Em uma autarquia municipal, auditoria interna identificou que parte dos servidores celetistas terceirizados ingressou com reclamações trabalhistas pleiteando reconhecimento de vínculo direto com o ente público, horas extras não registradas, diferenças de FGTS e reflexos previdenciários. Constatou-se, ainda, que o Departamento Pessoal mantinha contratos de prestação de serviços com cláusulas genéricas, controle de jornada informal e ausência de fiscalização sistemática das obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa contratada. Diante desse cenário, a área de Recursos Humanos foi demandada a orientar a Administração quanto às medidas preventivas e às responsabilidades decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária e contratual aplicáveis à gestão de pessoal. Considerando os fundamentos do Direito do Trabalho, da legislação previdenciária e das boas práticas do Departamento Pessoal no setor público, assinale a alternativa correta.