Questão 3024827

A PEC não pode ser deliberada porque a Constituição Federal não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, conforme vedação constitucional expressa.

A iniciativa de emenda constitucional para o objetivo proposto no caso hipotético é privativa do Presidente da República, não podendo o Congresso Nacional apresentar a proposta.

A matéria referente à PEC dos senadores poderá ser objeto de alteração, pois não é protegida por cláusula pétrea, desde que a iniciativa da PEC se origine de, no mínimo, dois terços do Senado Federal e da Câmara de Deputados.

A PEC poderia tramitar em caso de proposta pela maioria qualificada das Assembleias Legislativas. Nesse caso, a vigência de intervenção federal não seria impeditivo constitucional, dada a autonomia político-administrativa dos Estados-membros.

A proposta é uma violação à limitação material ao poder de reforma (cláusula pétrea), por tender a abolir o sistema presidencialista. Por outro lado, apenas a supressão da forma federativa de Estado, por meio de PEC, não seria impeditivo para a tramitação da matéria.