Questão 3024825

Direito Urbanístico · 2026

Questão

ID 3024825

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

O município X possuía em seu território urbano muitos imóveis de propriedade privada não edificados que não cumpriam a função social da propriedade.

Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da política urbana, o município, poderá

Alternativa A:
desapropriar os terrenos, mediante o pagamento do valor de mercado por meio de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos.
Alternativa B:
aplicar multas periódicas, visando compelir os proprietários a realizarem edificações ou alienarem os terrenos.
Alternativa C:
instituir, imediatamente, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo.
Alternativa D:
realizar o confisco das propriedades, destinando-as a políticas urbanas de moradia popular.
Alternativa E:
desde que previsto em lei específica para área incluída no plano diretor, exigir o parcelamento ou edificação compulsórios.