Questão
ID 3024817Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos Sociais dos Servidores Públicos (art. 7º CF/1988)
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Acerca do direito à licença-paternidade, julgue os itens seguintes.
O direito à licença-paternidade é extensível aos servidores públicos por força da própria Constituição Federal de 1988, sendo vedado o estabelecimento de prazos diferenciados da licença para trabalhadores celetistas e para servidores públicos.