Questão 3024813

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3024813

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

A Assembleia Legislativa do Estado, em razão de projeto de lei apresentado por um parlamentar, aprovou a lei ordinária estadual que institui a região metropolitana X que abrange 8 municípios limítrofes. A criação desta constou do projeto, que tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

O Governador do Estado recebeu o projeto de lei aprovado e deveria:

Alternativa A:
vetar, pois somente leis municipais de cada um dos municípios envolvidos poderia criar uma região metropolitana.
Alternativa B:
sancionar, pois a sanção supre o vício de iniciativa.
Alternativa C:
vetar, pois a iniciativa de criar uma região metropolitana é privativa dos prefeitos dos municípios envolvidos.
Alternativa D:
vetar, tendo em vista que somente a lei complementar poderia instituir uma região metropolitana.
Alternativa E:
sancionar, tendo em vista que cumpriu todos os requisitos formais e procedimentais para sua aprovação.

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