Questão 3024804

Os atos das fundações estarão sujeitos a controle na medida em que importem o uso de recursos públicos.

As fundações públicas estarão sujeitas a controle caso possuam personalidade jurídica de direito público e, consequentemente, natureza jurídica de autarquia.

Caso o tribunal de contas constate a existência de irregularidade, pode determinar, diretamente, declarar a nulidade do contrato administrativo e sustar a produção de efeitos.

Os atos de aposentadoria terão a legalidade avaliada, ainda que os agentes não estejam vinculados ao regime próprio de previdência.

Os atos de admissão de pessoal serão apreciados para fins de registros, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.