Questão 3024798

As normas de eficácia contida, embora possuam aplicabilidade direta e imediata, admitem restrições por parte do legislador infraconstitucional ou em razão de conceitos ético-jurídicos indeterminados, mas, enquanto não sobrevier a norma restritiva, sua eficácia é plena.

As normas de eficácia limitada de princípio institutivo são aquelas que dependem de lei posterior para produzir efeitos, inclusive o chamado efeito negativo, que revoga as normas infraconstitucionais contrárias.

O direito de greve dos servidores públicos civis é exemplo de norma de eficácia contida, uma vez que o Supremo Tribunal Federal decidiu que, na ausência de lei específica, aplica-se a lei de greve do setor privado.

As normas de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem todos os seus efeitos essenciais, sendo sua aplicabilidade direta, imediata e reduzível, caso o legislador opte por restringir seu alcance.

Segundo o entendimento consolidado, as normas de eficácia limitada não possuem qualquer eficácia jurídica antes da edição da norma regulamentadora, servindo apenas como programas de ação para o legislador futuro.