Questão 3024775

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3024775

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia Funcional, Administrativa e Orçamentário-financeira

Ano: 2026 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

A respeito da autonomia do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Ministério Público será exercida pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
Alternativa B:
Os recursos próprios do Ministério Público devem ser recolhidos diretamente e vinculados aos fins próprios dos órgãos essenciais à justiça.
Alternativa C:
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais do Ministério Público, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
Alternativa D:
Cabe ao Poder Executivo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção dos cargos do Ministério Público.