Questão
ID 3024772Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Câmara Municipal de Londrina
A Constituição brasileira determina: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica...”. A Lei Orgânica é a norma que organiza e estrutura os Municípios. Sobre a Lei Orgânica, considere as afirmativas a seguir.
I. Deve ser votada em dois turnos pela Câmara Municipal.
II. Deve ser aprovada por dois terços da Câmara Municipal.
III. Deve ser sancionada pelo Prefeito Municipal.
IV. Deve ser promulgada pelo Prefeito Municipal.
Assinale a alternativa correta.