Questão 3024763

Diante de reiteradas negativas de acesso a informações funcionais constantes de banco de dados público, um cidadão buscou medida judicial adequada para assegurar o conhecimento e eventual correção de dados pessoais mantidos pela Administração. A autoridade administrativa justificava o sigilo sem fundamento constitucional ou legal específico. Considerando o sistema constitucional de proteção aos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA quanto ao instrumento cabível para a situação apresentada.