Questão 3024757

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3024757

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)

Ano: 2026 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Catalão

A Constituição Federal de 1988 distribui atribuições relacionadas à saúde entre o Sistema Único de Saúde e os entes federativos, além de estabelecer competências legislativas e administrativas. Considerando os arts. 23, 24 e 200 da CF/88, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Compete privativamente à União executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, cabendo aos Estados e Municípios a função suplementar de fiscalização.
Alternativa B:
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
Alternativa C:
A competência para controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde é legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
Alternativa D:
A participação na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico é competência exclusiva dos Estados, por se tratar de matéria de interesse regional.

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