Questão 3024752

pode ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade por Alfa, sendo necessário que tenha por objeto as Leis Federais nº X e Y;

pode ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental por Alfa, sendo necessário que tenha por objeto as Leis Federais nº X e Y;

não é cabível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade das Leis Federais nº X e Y, por se tratar de normas de efeitos concretos;

pode ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto apenas a Lei Federal nº Y, com pedido de extensão dos efeitos da decisão à Lei Federal nº X;

é cabível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade da Lei Federal nº Y, desde que a despesa pública, amparada pelo referido programa de trabalho, ainda não tenha sido realizada.