Questão 3024746 de Direito Constitucional - FUNDATEC 2024

Questão

ID 3024746

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Crimes de Responsabilidade e Crimes Comuns do Presidente da República (Arts. 85 e 86)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - Santa Catarina

“O Poder Executivo constitui órgão constitucional cuja função precípua é a prática dos atos de chefia de estado, de governo e de administração. A Chefia do Poder Executivo foi confiada pela Constituição Federal ao Presidente da República, a quem compete seu exercício, auxiliado pelos Ministros de Estado, compreendendo, ainda, o braço civil da administração (burocracia) e o militar (Forças Armadas), consagrado mais uma vez o presidencialismo, concentrando na figura de uma única pessoa a chefia dos negócios do Estado e do Governo” (Moraes, 2023). Diante disso, a respeito das atribuições e das responsabilidades do Presidente da República, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Durante a vigência do seu mandato, o Presidente da República pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Alternativa B:
O Presidente da República ficará suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
Alternativa C:
Compete ao Presidente da República expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
Alternativa D:
Compete ao Presidente da República opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
Alternativa E:
É crime de responsabilidade os atos do Presidente que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

Estatísticas Cadernos

Questão 3024746

Continue estudando na plataforma