Questão
ID 3024741Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2024 Banca: IMESO - Instituto Mineiro Educar & Sorrir Órgão: Prefeitura Municipal de Sabará
A Constituição Federal, no art. 22, apresenta um rol de temas cuja competência é privativa da União para legislar a respeito.
Não compete a União legislar privativamente sobre: