Questão 3024738

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3024738

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Direito à Saúde - Art. 18 ao 26

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Após grande mobilização popular, o Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre os tratamentos e as intervenções terapêuticas mínimas a serem ofertados pelas operadoras de planos de saúde às pessoas com deficiência. A publicação desse diploma normativo foi muito comemorada pela população, mas criticada pelas sociedades empresárias que atuam no setor.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei nº X

Alternativa A:
avança no plano da política de seguros, de competência legislativa privativa da União, logo, é inconstitucional.
Alternativa B:
ncursiona na proteção à saúde, de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, logo, é constitucional.
Alternativa C:
trata de temática contratual, afeta, portanto, à autonomia da vontade, de modo que os entes federativos não podem legislar sobre ela.
Alternativa D:
adota medidas de proteção à pessoa humana, sendo constitucional desde que tenham sido observadas as normas gerais editadas pela União.
Alternativa E:
tem caráter protetivo dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, matéria de competência comum entre os entes federativos, logo, é constitucional.

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