Questão
ID 3024736Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzaltense
A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em ______________________, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.