Questão
ID 3024728Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Paraty
Nos termos do artigo 29, da Constituição Federal, o Município reger-se-á por ____________, votada em ____________, com o interstício mínimo de ____________, e aprovada por _________________ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Considerando as lacunas acima, assinale a opção que as preenchem corretamente: