Questão
ID 3024727Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)
Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Negro
Na organização político-administrativa do Estado brasileiro, a competência para instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação pertence aos(às)