Questão
ID 3024725Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas
Ano: 2026 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Cedro
No exercício de suas atribuições, o Procurador Municipal analisou dispositivo da Constituição Federal que assegura determinado direito social, mas cuja plena fruição depende de regulamentação por lei infraconstitucional. Até o momento, o legislador não editou a norma necessária para viabilizar o exercício integral desse direito. Diante desse cenário, foi necessário enquadrar o dispositivo constitucional quanto à sua eficácia e aplicabilidade.
Com base na situação narrada, assinale a alternativa CORRETA que classifica a norma constitucional descrita.