Questão 3024724 de Direito Constitucional - FCC 2026

Questão

ID 3024724

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

Atenção: Para responder às questões de números 8 a 10, considere a Constituição Federal de 1988.

Observe as seguintes situações hipotéticas:

I. o Presidente da República, entendendo ser caso de relevância e urgência, pretende editar uma medida provisória sobre a organização do Ministério Público;

II. o Procurador-Geral da República tem a intenção de apresentar um projeto de lei que disponha sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico e provimento de cargos.

Considerando apenas as informações fornecidas, com relação à medida provisória pretendida, ao Presidente da República é

Alternativa A:
permitida a sua edição, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional. Quanto à pretensão do Procurador-Geral da República, poderá ele apresentar o projeto de lei que deseja.
Alternativa B:
permitida a sua edição, devendo submetê-la de imediato ao Senado Federal. Quanto à pretensão do Procurador-Geral da República, não lhe cabe apresentar o projeto de lei que deseja.
Alternativa C:
vedada a sua edição. Quanto à pretensão do Procurador-Geral da República, não lhe cabe apresentar o projeto de lei que deseja.
Alternativa D:
vedada a sua edição. Quanto à pretensão do Procurador-Geral da República, poderá ele apresentar o projeto de lei que deseja.
Alternativa E:
permitida a sua edição, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional. Quanto à pretensão do Procurador-Geral da República, não lhe cabe apresentar o projeto de lei que deseja.

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Questão 3024724

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