Questão 3024718

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3024718

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Pará de Minas


Acerca das atribuições do Congresso Nacional previstas na Constituição da República de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

( ) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional decretar e executar a intervenção federal.

( ) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

( ) Cabe ao Congresso Nacional sustar os atos administrativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de polícia.

Assinale a sequência correta.

Alternativas da questão 3024718
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