Questão 3024715

a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é amplamente recorrível, podendo, inclusive, ser objeto de ação rescisória.

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é considerado um legitimado universal, pois atua na defesa da ordem jurídica com o primado da Constituição Federal, por isso, pode propor ação direta de inconstitucionalidade, independente do requisito da pertinência temática.

em busca da celeridade processual, o Procurador-Geral da República não precisa ser previamente ouvido nas ações direta de inconstitucionalidade de lei federal em face da Constituição Federal.

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

o Presidente da República e o Governador de Estado são considerados legitimados especiais, pois devem demonstrar a pertinência temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.